Termos de Uso da Plataforma CondPrime

Condições aplicáveis ao acesso e à utilização do sistema web e do aplicativo

Última atualização: 22 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma CondPrime, disponibilizada por CONDPRIME SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.442.903/0001-93, com sede na Rua Barão do Cerro Azul, nº 952, Centro, São José dos Pinhais, Paraná. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estas condições.

A contratação comercial do software pela administradora, condomínio ou outro cliente é regida pelo respectivo contrato de licenciamento e prestação de serviços. Estes Termos disciplinam o uso da plataforma pela pessoa que efetivamente acessa suas funcionalidades.

1. Definições e alcance

Para estes Termos, “CondPrime” ou “Plataforma” significa o sistema web, aplicativo móvel, APIs e funcionalidades disponibilizados pela CondPrime. “Cliente” é a administradora, condomínio ou pessoa jurídica que contratou a licença. “Usuário” é a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma, incluindo síndicos, gestores, funcionários, prestadores, condôminos, moradores, proprietários, inquilinos e representantes.

As funcionalidades visíveis dependem do plano contratado, das permissões concedidas pelo Cliente e do vínculo cadastrado para o Usuário.

2. Aceitação e capacidade

O acesso pressupõe ciência destes Termos. Caso o Usuário não concorde com alguma condição, deverá deixar de utilizar a Plataforma e procurar o Cliente responsável por seu cadastro ou a CondPrime, conforme a natureza da solicitação.

Quando o acesso for realizado em nome de pessoa jurídica, condomínio ou associação, o Usuário declara possuir autorização para representá-los nos limites de suas permissões.

3. Conta, credenciais e permissões

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, proteger senha e demais fatores de autenticação e não permitir o uso de sua conta por terceiros. A conta é pessoal, salvo perfis institucionais expressamente autorizados.

O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. A CondPrime e o Cliente poderão exigir redefinição de senha, autenticação adicional ou bloqueio preventivo quando houver risco de segurança.

O Cliente define e administra perfis, unidades, vínculos e permissões de seus usuários. Dúvidas sobre acesso a um condomínio, unidade, boleto, documento ou funcionalidade devem ser inicialmente dirigidas à administradora ou ao condomínio responsável.

4. Funcionalidades da Plataforma

Conforme as permissões liberadas, a Plataforma pode disponibilizar boletos e cobranças, comunicados, chamados, encomendas, reservas, autorizações de acesso, assembleias e enquetes, prestação de contas, atas, documentos, regulamentos, recursos de inteligência artificial e outras ferramentas de gestão condominial.

A CondPrime pode aperfeiçoar, substituir ou descontinuar funcionalidades, observados os contratos aplicáveis, a continuidade razoável do serviço e os deveres legais. Recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos próprios.

5. Regras de uso

O Usuário deve utilizar a Plataforma com boa-fé, exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao condomínio, à administradora ou aos serviços contratados.

É proibido:

• praticar fraude, falsidade, assédio, discriminação, ameaça, violação de privacidade ou qualquer ato ilícito;
• inserir conteúdo malicioso, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar contas, dados, áreas, APIs ou recursos para os quais não possua autorização;
• burlar mecanismos de autenticação, limites de uso, registros, controles de segurança ou restrições técnicas;
• utilizar robôs, raspagem, automação ou coleta massiva de dados sem autorização escrita da CondPrime;
• interferir na disponibilidade, integridade, desempenho ou segurança da Plataforma; e
• usar a Plataforma para finalidade incompatível com estes Termos, com o contrato do Cliente ou com a legislação.

6. Conteúdo e informações inseridos pelos usuários

O Cliente e o Usuário são responsáveis pela legalidade, exatidão, pertinência e autorização para inserir dados, documentos, mensagens, imagens e demais conteúdos na Plataforma. A CondPrime não altera a autoria nem assume a responsabilidade material por decisões administrativas, contábeis, financeiras ou condominiais tomadas pelo Cliente.

O Usuário concede à CondPrime autorização limitada para hospedar, processar, reproduzir tecnicamente e transmitir o conteúdo apenas na medida necessária à prestação, segurança, suporte e melhoria dos serviços, sem transferência de titularidade.

7. Informações financeiras e condominiais

Boletos, demonstrativos, saldos, prestações de contas e demais informações exibidas refletem dados fornecidos, cadastrados ou integrados pelo Cliente e por prestadores autorizados. O Usuário deve confirmar instruções de pagamento, favorecido, vencimento e autenticidade antes de concluir qualquer operação.

A Plataforma é ferramenta tecnológica e não substitui aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, de engenharia ou de administração condominial.

8. Comunicações e notificações

A Plataforma pode enviar mensagens por e-mail, notificação push, SMS, WhatsApp ou outros canais autorizados para informar sobre acesso, segurança, cobranças, assembleias, encomendas, chamados e demais eventos relacionados ao serviço. O recebimento pode depender das configurações do dispositivo e dos dados mantidos pelo Usuário ou pelo Cliente.

9. Serviços e integrações de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de serviços de nuvem, autenticação, notificações, comunicação, pagamento, instituições financeiras, assinaturas eletrônicas ou integrações externas. A CondPrime seleciona e monitora fornecedores compatíveis com a finalidade contratada, sem controlar indisponibilidades ou atos exclusivamente atribuíveis a terceiros.

10. Propriedade intelectual, direitos autorais e proibição de cópia

A Plataforma, seu software, código-fonte e código objeto, arquitetura, estrutura, organização, bancos de dados, APIs, documentação, manuais, textos, telas, fluxos, interfaces, layouts, elementos gráficos, marcas, nomes comerciais, logotipos, conteúdos institucionais, funcionalidades e demais componentes são de titularidade da CONDPRIME SOFTWARE LTDA. ou de terceiros que lhe concederam licença. Esses elementos são protegidos pela legislação brasileira, inclusive pelas Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996, e por tratados aplicáveis.

O acesso à Plataforma concede ao Usuário somente licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento, restrita ao uso normal das funcionalidades autorizadas. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário ou ao Cliente direitos de propriedade intelectual da CondPrime.

Sem autorização prévia e escrita da CondPrime, é expressamente proibido:

• copiar, reproduzir, duplicar, distribuir, publicar, disponibilizar, vender, licenciar, sublicenciar ou explorar, total ou parcialmente, a Plataforma ou qualquer de seus componentes;
• modificar, adaptar, traduzir, transformar ou criar obras, sistemas, telas, documentos ou produtos derivados da Plataforma;
• realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decodificação, extração de código-fonte ou descoberta de métodos, algoritmos, estruturas ou segredos de negócio;
• copiar ou extrair bancos de dados, conteúdos, fluxos, identidade visual, manuais ou documentação técnica, inclusive por captura sistemática, espelhamento ou raspagem;
• remover, ocultar ou alterar avisos de autoria, marca, direitos autorais ou propriedade; ou
• utilizar marcas, logotipos, nome empresarial, domínio ou elementos distintivos da CondPrime de modo não autorizado ou capaz de causar confusão.

A proibição não impede os atos expressamente autorizados pela CondPrime, as integrações realizadas por meios oficiais ou os usos que a legislação determine como irrenunciáveis. O uso indevido pode resultar em bloqueio, rescisão, indenização por perdas e danos e adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado à Plataforma observa a Política de Privacidade da CondPrime, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as instruções lícitas do Cliente quando a CondPrime atuar como operadora. O Cliente pode atuar como controlador dos dados inseridos para a gestão condominial, enquanto a CondPrime poderá atuar como controladora em tratamentos próprios, como segurança, suporte, gestão contratual, registros de acesso e cumprimento de obrigações legais.

12. Suspensão e encerramento do acesso

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado quando houver solicitação do Cliente, término ou suspensão da licença, indício relevante de fraude ou incidente de segurança, ordem de autoridade, violação destes Termos ou necessidade técnica urgente. Sempre que possível, a medida será limitada ao necessário e o Usuário será informado pelo canal adequado.

13. Disponibilidade e responsabilidades

A CondPrime adota medidas razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falhas de telecomunicações, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei. Cada parte responde pelos danos diretos que comprovadamente causar por violação de seus deveres, observados o nexo causal, o contrato aplicável e a legislação.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada. A versão vigente indicará a data da última atualização.

15. Legislação, foro e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Sem prejuízo de foros legalmente obrigatórios, fica eleito o foro da comarca de São José dos Pinhais, Paraná, para questões relacionadas a estes Termos.

Dúvidas sobre o uso da Plataforma podem ser encaminhadas para contato@condprime.com.br. Solicitações sobre dados pessoais devem ser dirigidas a dpo@condprime.com.br.